Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. pedido formulado por empregada doméstica. inadmissibilidade. inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. amparo infortunístico indevido. remessa oficial provida, recurso autárquico não conhecido e recurso adesivo da autora prejudicado.

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