Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3014.1000

1 - TJSP Arrematação. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Ato efetivado antes da renúncia dos patronos. Ciência da renúncia e não constituição de novo patrono. Prosseguimento da execução que independente de intimação. Inclusão de aumento indevido da dívida. Não configuração. Valor incluído que representa débito existente em outra execução. Embargos à arrematação improcedentes. Recurso não provido.

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