Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil e duplicatas mercantis não pagas. Prestação dos serviços de «factoring e existência de dívida que restaram incontroversas nos autos. Previsão de recompra somente dos títulos viciados. Hipótese de inadimplemento dos títulos. Responsabilidade do cedente faturizado pela existência do crédito por ocasião da cessão. Estipulação acerca de REsponsabilização pela solvência dos devedores. Ausência. Acolhimento dos embargos. Extinção da ação monitória pela não formação do título judicial. Recurso provido.

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