Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3013.4000

1 - TJSP Tutela antecipada. Pensão mensal. Deferimento. Acidente de veículo. Perda da função motora de braço. Impossibilidade de continuar a exercer a profissão. Balconista de panificadora. É cabível a antecipação de tutela para concessão de pensão mensal à autora, considerando a impossibilidade de a agravante continuar trabalhando como balconista de panificadora, em razão da lesão em seu braço, decorrente de acidente de veículo. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, do motorista e da Cooperativa. CDC, art. 7º, parágrafo único, e 14. Contrato de transporte Art. 734, Código Civil. Recurso provido neste tópico.

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