Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3013.0200

1 - TJSP Citação. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade do ato citatório. Inocorrência. Ciência quanto a existência da demanda. Ato de comunicação realizado por carta. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Endereço da diligência coincidente com aquele informado no próprio contrato de prestação de serviços educacionais. Validade e eficácia da citação. Reconhecimento. Recurso provido.

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