Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em duplicidade das mesmas prestações. Boleto de cobrança e débito em conta corrente. Desequilíbrio na conta corrente dos autores e inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Licitude dos débitos em conta corrente e da inscrição em cadastro de inadimplentes de débito exigível e não pago no vencimento. Reconhecimento. Exercício regular do direito. Ato ilícito não praticado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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