Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Cobrança de diferenças salariais por progressão horizontal na carreira e adicional por tempo de serviço. Benefícios previstos em diplomas normativos diversos. Estatuto dos Servidores Municipais e Lei de Plano de Cargos e Salários. Benesses com natureza distinta. Possibilidade de acumulação, sem que implique afronta ao CF/88, art. 37, inciso XIV. Recurso provido em parte.

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