Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Safras de amendoim. Sistema de cooperativa agrícola. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Venda finalizada. Cobrança posterior feita pela Cooperativa, sob o fundamento de que é devido o pagamento pelo cooperado, de diferença, em razão do prejuízo constatado com a posterior revenda das safras. Ausência de provas de que a venda foi condicionada a eventual prejuízo, bem como de que o valor pago pela Cooperativa tenha sido apenas de referência ou mera estimativa, tendo em vista que a imposição da cobrança da diferença foi decidida em assembleia geral, após dois anos do pagamento da safra ao cooperado. Descabimento. Não há REspaldo para impor ao autor-apelado a cobrança de um débito futuro, vinculada à compra e venda passada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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