Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Falecimento da contratante. Hipótese que caracteriza Resolução por inexecução involuntária do contrato e não de rescisão unilateral da avença. Fato que torna indevida a multa contratualmente prevista. Exegese do CCB, art. 393. Cobrança da penalidade que configurou engano injustificável. Cabimento da restituição em dobro da quantia indevidamente retida. Exegese do art. 940, do Código Civil e do parágrafo único, do CDC, art. 42. Ação de repetição de indébito julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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