Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade de complementação da prova pericial, que foi conclusiva, não há que se falar em cerceamento de defesa.

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