Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3011.1500

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Vício redibitório. Bem móvel. Contrato de compra e venda vinculado a financiamento. Pedido de rescisão com a devolução do veículo. Necessidade de integração da instituição financeira a viabilizar a exoneração da obrigação financiada. Tratativa por terceiro que não fere o direito da autora como parte legitimada à rescisão. Contratos coligados. Desfazimento do negócio a envolver o financiamento. Rescisão cabível. Recurso parcialmente provido.

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