Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de repetição de indébito. Apólice de seguro de vida e acidentes pessoais celebrada entre seguradora e segurado. Apelante que é parte ilegítima para pleitear cancelamento e repetição de indébito de valores descontados em sua conta corrente. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

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