Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer c.c. Indenização. Lojista adquirente de veículo automotor que não procedeu a transferência no órgão de trânsito e o revendeu a terceiro, que também não procedeu a transferência. Alienante que recebeu nove multas por infrações de trânsito, sofrendo processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré, que poderá voltar-se contra o terceiro, de acordo com as circunstâncias dos fato, do autor e da ré. Valor do ressarcimento fixado mediante prudente arbítrio do juiz, não devendo representar quantia irrisória, tampouco caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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