Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3010.3900

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF