Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote