Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros, entre outras. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Ação julgada improcedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote