1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Situação que impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, combinado com a Lei Estadual 11608/2003. Despesas que não são classificadas como taxa judiciária devendo ser recolhidas até mesmo pela autarquia. Recurso autárquico não conhecido.