Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3008.6300

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re. Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no Lei 8245/1991, art. 63, § 1º, alínea «b. Procedência mantida. Recurso não provido.

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