Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3008.0000

1 - TJSP Dano moral e material. Representante legal da autora que, após entregar envelope a funcionária no estabelecimento da ré, para aquisição do veículo, alegadamente com dinheiro para tanto, é tomado de assalto a mão armada, levando-se o envelope antes de sua conferência e contagem. Tradição não operada. Compra e venda não aperfeiçoada. Risco do preço que corre por conta do comprador (Código Civil, art. 492). Responsabilidade objetiva da ré excluída, no caso, por ação que se equipara a caso fortuito ou força maior, em face de sua inevitabilidade (Código Civil, 393, parágrafo único). Excludente que também se aplica ao CDC, ainda que não prevista expressamente. Não exigência de prevenção tal, por particulares, que substitua o papel do Estado na segurança dos cidadãos. Recurso adesivo. Pessoa física excluída da lide, por ilegitimidade ativa. Sucumbência devida à patronesse da ré, mas com base em fixação equitativa (CPC, 20, § 4º) e não com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Apelo adesivo provido parcialmente.

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