Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Preenchimento da GARE com o número do CPF do advogado do condomínio-autor. Inadmissibilidade. Inteligência do Provimento da Corregedoria Geral 16/2012. Preenchimento que deve ser efetuado somente com o número do CNPJ do condomínio-autor ou do CPF do síndico. Recurso não provido.

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