Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3007.7200

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Pretensão do agravante de fazer uso de hospitais não cobertos pelo seu plano atual sem cumprir, para isso, o prazo de carência para essa nova cobertura. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comprovação. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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