Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3007.5000

1 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.

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