Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, combinado com o Decreto 57663/1966, art. 70. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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