Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3007.1700

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheques emitidos sem provisão de fundos pelo outro titular da conta conjunta. Inadmissibilidade. Apontamento indevido. Ilícito civil configurado. Dano «in re ipsa. Dever de reparação. Reconhecimento. «Quantum indenizatório. Critérios. Dogma de Ripert. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Quantia fixada levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Procedência mantida. Recurso da autora provido e desprovido o do réu.

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