Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. A interposição pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em ação acidentária, sem o recolhimento do porte de remessa e retorno, conforme exigido pelo CPC/1973, art. 511 e pelo art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual paulista 11608/03, é inadmissível, posto não gozar mencionado instituto de isenção nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Conhecimento negado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote