Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3006.5500

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Acusado de homicídio duplamente qualificado que permaneceu foragido por seis anos. Ausência de comprovação da ilegalidade na coação no direito de permanência ou locomoção do paciente. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF