Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Ajuizamento contra empresa concessionária de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em virtude de incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Legitimidade ativa daquele que se encontra na posse do imóvel para requerer o ressarcimento de eventuais danos nele ocasionados. Reconhecimento. Agravo retido desprovido.

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