Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3005.8200

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

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