Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato de cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré «Mastercard, que figura como mera titular da marca/bandeira do cartão de crédito oferecido e administrado pelo banco réu. Hipótese, afora isso, em que a ré «Mastercard não participou da ofensa narrada na inicial da ação. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Processo extinto sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à referida ré. Agravo retido da ré «Mastercard provido.

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