Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3005.5600

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na falta de apreensão de arma de fogo e na acertiva de que somente a apreensão de munição se traduz em conduta atípica. Descabimento. Carência de amparo legal. Descrição, pela exordial, da prática do delito de posse de munição compatível com arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Recebimento da denúncia necessário. Recurso provido.

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