Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Análise em primeira instância de elementos de convicção que afastaram a presunção de hipossuficiência. Necessidade do requerente trazer provas da alegada condição de necessitado. Inércia. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote