Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Título de crédito sacado em razão de rescisão de comodato. Descabimento. Título que só pode ser emitido em razão de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. Protesto indevido. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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