Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Embargos. ISS oriundo de autos de infração. Empresa com sede em São Paulo que prestou serviços no município de Vinhedo. Autuação pela Municipalidade de São Paulo, pelo não recolhimento do imposto a este município. Inadmissibilidade. Fato gerador do ISS que ocorreu no local da prestação de serviço. Cobrança que compete ao ente público em cujos limites territoriais ocorre a efetiva prestação de serviços. Autos de infração anulados. Precedentes do STJ. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente a ação declaratória reformada. Recurso provido.

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