Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3004.7700

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Inadimplemento de prestações. Protesto. Manutenção da restrição após o pagamento da dívida. Baixa do protesto. Obrigação que se impõe ao devedor. Despesas no cartório devem ser pagas por quem deu causa ao lançamento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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