Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao pagamento de aviso prévio ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento, tendo em vista a natureza do cargo e a admissão pelo regime jurídico estatutário, não fazendo jus, portanto, aos benefícios típicos da contratação pela CLT. Recurso desprovido neste aspecto.

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