Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Exclusão do nome da autora do sistema de informação. Negativação por dívida inadimplida. Quitação. Obrigação da credora em providenciar a baixa no sistema. Ação procedente. Recurso provido.

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