Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Requerimento formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado ou pelo IMESC. Responsabilidade pelos honorários. Apuração ao final, e imposição à ré se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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