Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória ajuizada por cessionária de crédito decorrente de contrato de empréstimo pessoal pactuado pelo autor. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, §5º, I. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028 do novo diploma civil, uma vez que o instrumento foi firmado após sua entrada em vigor. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Prescrição não configurada. Apelação provida, com determinação.

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