Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Indevida a suspensão do fornecimento de energia com apoio em suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária. Débito indevido. Recurso improvido.

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