Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.

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