Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento do autor como única unidade comercial. Regime de cobrança única. Prédio composto por 121 unidades. Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Estadual 21123/83, vigente no período, que definiu o regime de «múltiplas economias, uma para cada unidade autônoma, independentemente da destinação do prédio. Regime de cobrança, entretanto, revogado pelo Decreto Estadual 41446/96. Restituição do indébito devida. Reconhecimento. Devolução em dobro das quantias pagas a maior incabível. Não incidência de juros compensatórios. Recurso interposto pela autora desprovido.

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