Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Repetição de indébito. Tarifa. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Incidência do lapso prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução do prazo para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do novo Códex. Reconhecimento da prescrição em relação a parte do pedido, notadamente com referência às parcelas anteriores à maio de 1990 e posteriores a janeiro de 1993. Recurso interposto pela ré parcialmente provido para este único fim.

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