Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Pedido. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de bem imóvel. Cláusula abusiva que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do CDC, art. 51, IV. Ausência de pedido expresso que não impede o reconhecimento da nulidade. Vício de extrapetição não configurado. Preliminar afastada.

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