Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Veículo furtado. Automóvel estacionado em área denominada «zona azul. Estacionamento rotativo. Inexistência do dever de guarda. Pressupostos da REsponsabilidade civil. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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