Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Impossibilidade de cumulação de sua cobrança com outros encargos. Cobrança afastada. Limitação do desconto das parcelas em 30%. Multa para o descumprimento mantida. Recurso não provido.
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