Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo automotor em prestações fixas. Empréstimo firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/00, revigorada pela Medida Provisória 2170- 36- 01. Capitalização de juros. Admissibilidade. Inexistência de valores a serem restituídos. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote