Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4008.3300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Ausência de má- fé do credor. Configuração de engano justificável. Recurso nesta parte improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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