Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4007.0600

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condenação das requeridas de forma solidária. Faculdade do credor em cobrar a totalidade da dívida de qualquer dos devedores. Demonstrativo da dívida elaborado de acordo com a determinação judicial já transitada em julgado. Manutenção da multa prevista no art. 475- J do CPC/1973 ante a falta de pagamento no prazo legal. Pena de litigância de má- fé aplicada ante a alteração da verdade dos fatos pela agravante. Recurso desprovido.

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