Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4006.8900

1 - TJSP Contrato bancário. Revisional cumulado com repetição de indébito e consignação incidente. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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