Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos dos autos mostram- se suficientes para o julgamento da lide e a impugnação do contrato é genérica, sem especificação do alegado excesso e sem indicação das provas que pretendia produzir. Recurso parcialmente provido.

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